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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0018721-48.2025.8.16.0019

Recurso: 0018721-48.2025.8.16.0019 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Busca e Apreensão
Apelante(s): KAROLINE MINEIRO DO VALLE
Apelado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E
INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS, GRANDE
CURITIBA, VALE DO RIBEIRA E FORCA DOS VENTOS

Vistos,

Trata-se de recurso de apelação interposto por Karoline Mineiro
do Valle contra a sentença de mov. 180.1, integrada pela decisão dos embargos de
declaração (mov. 190.1), proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão
ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Campos Gerais e
Grande Curitiba em desfavor da ora apelante e outra, pela qual foram julgados
procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para “reconhecer a
impossibilidade de cumprimento da liminar de busca e apreensão, ante a não
localização do veículo, e, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969,
CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de R$ 36.501,66 (trinta e seis
mil, quinhentos e um reais e sessenta e seis centavos), valor apurado em 22/05
/2025, acrescido de correção monetária e dos encargos moratórios pactuados na
Cédula de Crédito Bancário nº C30933436-1 (mov. 1.6) até a data do efetivo
pagamento”.

Ainda, foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade da
justiça formulado pela ora apelante e condenadas as rés ao pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da
condenação.

Em suas razões recursais (mov. 193.1), a apelante sustentou, em
síntese, a nulidade da sentença por julgamento extra petita, violação ao princípio da
congruência, decisão-surpresa e supressão do procedimento executivo.

Afirmou que a demanda veiculou exclusivamente pedido de
apreensão do bem e consolidação da propriedade fiduciária, sem pedido de
cobrança, execução ou conversão, de modo que o Juízo não poderia, de ofício e sob
fundamento de economia processual, substituir a tutela requerida por condenação
pecuniária.

Defendeu que o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 confere ao
credor a faculdade de requerer a conversão da busca e apreensão em ação executiva
quando o bem não for localizado, razão pela qual a atuação de ofício viola também
os arts. 141 e 492 do CPC.

Acrescentou que a conversão somente apareceu na sentença, sem
prévia oportunidade de manifestação, em afronta aos arts. 9º e 10 do CPC, e que,
mesmo se requerida pela credora, deveria ser seguida da adequação ao rito
executivo, com citação para pagamento e oportunidade de oposição de embargos à
execução, garantias que não são substituídas pela contestação apresentada na busca
e apreensão.

Argumentou, ainda, que a condenação é indeterminada quanto aos
consectários, pois a sentença acrescentou genericamente correção monetária e
encargos moratórios sem especificar índice, termo inicial, taxa ou forma de cálculo,
embora a memória da própria credora indique a inaplicabilidade de correção
monetária, o que gera risco de duplicidade de encargos e viola o art. 491 do CPC.

Ao final, requereu o conhecimento e o provimento da apelação
para cassar a sentença, reconhecendo-se a nulidade decorrente do julgamento extra
petita, da conversão de ofício da busca e apreensão em cobrança pecuniária, da
decisão-surpresa e da supressão do procedimento executivo, com o afastamento da
condenação solidária ao pagamento de R$ 36.501,66, dos respectivos acréscimos e
dos ônus sucumbenciais, e o retorno dos autos à origem.

Subsidiariamente, postulou a anulação do processo a partir do
momento em que a conversão deveria ter sido submetida ao contraditório, com
reabertura da instrução procedimental e oportunidade para o exercício da defesa
executiva.

Sucessivamente, caso mantida alguma condenação, pleiteou o
afastamento da correção monetária ou, ao menos, a definição do índice, termo
inicial, taxa de juros e forma de cálculo, mediante apresentação de demonstrativo
discriminado e oportunidade de impugnação, a fim de evitar cumulação ou
duplicidade de encargos.

Por fim, requereu a concessão do benefício da gratuidade da
justiça, inclusive para fins recursais.

Apresentadas contrarrazões (mov. 198.1).

Considerando a postulação de concessão do benefício da justiça
gratuita formulada pela parte apelante em grau recursal, referida parte foi intimada
para trazer aos autos elementos que comprovassem a sua atual impossibilidade
financeira de arcar com as custas e despesas processuais e, notadamente, o preparo
recursal (mov. 8.1 – Ap), todavia, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo
para tanto (mov. 12 – Ap).

Nesse cenário, foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade
da justiça e intimada a parte para promover o recolhimento do preparo recursal
(mov. 14.1 – Ap).

Novamente, a parte recorrente permaneceu inerte (mov. 17 – Ap).

Após, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido:

1.Ao analisar os pressupostos de admissibilidade, constata-se que
o presente recurso não pode ser admitido, diante de sua deserção.

Conforme relatado, observa-se que a parte apelante, mesmo
intimada, não procedeu ao recolhimento do preparo recursal.

2.Assim, diante do não recolhimento do preparo, mesmo após a
concessão da oportunidade para tanto, julgo deserto o recurso, deixando de conhecê-
lo, com amparo nos artigos 932, III, do Código de Processo Civil.

3.Intimem-se. Arquive-se.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Carlos Mansur Arida
Relator